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CNH com limite de 40 pontos e validade de 10 anos é aprovada pelo Governo

14

out
2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (13) a Lei 3267/19, que define novas regras para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de abril de 2021 (180 dias após a publicação no Diário Oficial da União).

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá a validade aumentada dos atuais cinco anos para 10 anos, enquanto o limite para a suspensão do documento passará a ser de 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas que o motorista tiver recebido no período de 12 meses.

A CNH com validade de 10 anos serve para condutores com até 50 anos de idade. Motoristas na faixa etária entre 50 e 70 anos terão de fazer o exame de aptidão física e mental a cada cinco anos. Já os condutores acima dos 70 anos terão de renovar o documento a cada três anos.

CNH TERÁ PONTUAÇÃO FLEXÍVEL

A pontuação máxima de 40 pontos será para os motoristas que não cometerem nenhuma infração gravíssima no período de um ano. O limite cai para 30 pontos se o condutor cometer uma infração desta categoria. A partir de duas multas gravíssimas no prazo de 12 meses, o limite é reduzido para 20 pontos.

Para os motoristas que exercem atividade remunerada (condutores de aplicativos, caminhões, ônibus ou táxis), a pontuação será sempre de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas cometidas em um ano. Caso atinja 30 pontos na CNH no prazo de 12 meses, o motorista profissional terá a opção de fazer um curso preventivo de reciclagem para zerar a pontuação.

No entanto, a validade da CNH desses condutores continuará sendo de cinco anos.

FIM DE PENAS ALTERNATIVAS PARA MOTORISTAS ALCOOLIZADOS

A nova lei também altera a punição para os motoristas sob efeito álcool ou drogas que provocarem acidente com lesão corporal ou morte. Diferentemente da regra atual, a prisão não poderá ser substituída por penas mais brandas, como doação de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários. A regra valerá também para homícidio culposo (sem a intenção de matar).

TRANSPORTAR CRIANÇA SEM CADEIRINHA AINDA RENDE MULTA

Um dos pontos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro na proposta enviada ao Congresso era o fim das multas para os motoristas que transportassem crianças sem a cadeirinha. O texto, que sugeria uma advertência por escrito no lugar da multa, foi vetado na primeira fase de discussão do projeto de lei.

Entretanto, o presidente Bolsonaro vetou a proposta do Congresso, que impedia a circulação de motocicletas entre os demais veículos. O texto liberava o trânsito de motos no corredor somente com os carros parados ou em baixa velocidade.

PROPRIETÁRIOS SERÃO OBRIGADOS A CUMPRIR OS RECALLS

A nova lei também estabelece que os proprietários de veículos envolvidos em recalls serão obrigados a atender os chamados dos fabricantes. Se o procedimento não for realizado a partir do segundo ano, o veículo não poderá ser licenciado. A justificativa do governo é que muitos proprietários não cumprem os recalls, mesmo em casos de defeitos graves.

Imagem: Reprodução internet